A partir desta quinta-feira (11/12), a Plataforma Centralizada de Autoexclusão começou a funcionar como um serviço gratuito do Governo Federal. Agora, qualquer cidadão pode bloquear de uma só vez o acesso a todos os sites de apostas autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF). Além disso, o sistema — disponível em gov.br/autoexclusaoapostas — também impede novos cadastros com o mesmo CPF e interrompe o envio de publicidade direcionada das bets.
Antes desse lançamento, cada empresa oferecia apenas sua própria ferramenta de bloqueio. Com a nova plataforma, no entanto, o usuário realiza um único pedido e, logo em seguida, todas as operadoras recebem a instrução de bloqueio, que deve ser aplicada em até 72 horas.
Como funciona
Para iniciar o processo, o usuário precisa fazer login no Gov.br com conta de nível prata ou ouro. Em seguida, ele escolhe o período de afastamento — entre 1 e 12 meses. A decisão permanece ativa até o fim do prazo, portanto não há como revertê-la. Além disso, existe a opção de bloqueio por tempo indeterminado, que permite cancelamento somente nos primeiros 30 dias.
O sistema também oferece a possibilidade de indicar o motivo da autoexclusão, embora essa etapa seja opcional. Depois disso, o usuário confirma seus dados, aceita os termos e, finalmente, recebe um comprovante com o registro da solicitação. O ambiente ainda reúne orientações sobre saúde mental e aponta unidades do SUS que podem oferecer apoio especializado.
Regulamentação e prazos
A criação da plataforma integra a Agenda Regulatória 2025/2026 da SPA. O Serpro desenvolveu o sistema e, desde então, trabalha com os operadores para garantir a integração completa. As regras constam na Portaria SPA/MF nº 2.579 e na Instrução Normativa nº 31, que determinam, entre outras diretrizes, a devolução dos valores que os usuários mantinham nas contas bloqueadas.
Além disso, as normas exigem que as casas de apostas adotem autolimites prudenciais. Esses limites definem, já no cadastro, valores máximos de apostas e tempo máximo de permanência em cada plataforma, o que amplia as ferramentas de prevenção a comportamentos problemáticos.
Contexto
O lançamento ocorre em um momento de maior atenção pública sobre os impactos das apostas de quota fixa no país. Por isso, o governo buscou reunir, em um único ambiente, informações, ferramentas de proteção e caminhos para apoio em saúde mental. Dessa forma, a plataforma tenta equilibrar o funcionamento do setor com mecanismos de cuidado ao usuário
